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e93cd007-24cc-403e-a1eb-7ade9631bcfa < Back Portaria n.º 182/2023, de 28 de Junho 2023, Todos Particular e cooperativo Previous Next

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0449d6c7-13ca-482e-b666-bb189555d8ce < Back Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de Julho 2018, Todos Pré-Escolar Previous Next

526a1050-361a-40f9-9437-4e7998a0f0ca < Back Lei n.º 14/2018, de 19 de Março 2018, Todos Código do trabalho Previous Next

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abff0035-8dc9-443e-9ca7-15a9e69e090e < Back Despacho n.º 8209/2021, de 19 de Agosto 2021, Todos Educação Previous Next