O SPRC está a realizar hoje, 2 de setembro, e amanhã as suas Jornadas Sindicais. Trata-se da preparação do arranque do ano letivo sindical, com dirigentes e delegados sindicais de toda a região centro. Iniciativa para a qual a direção do Sindicato convidou a intervir, os Secretários-gerais da FENPROF, o Secretário-geral da CGTP-IN e o Coordenador da Frente Comum. Como é habitual no arranque de cada ano letivo, o SPRC está a realizar, nos dias 2 e 3 de setembro, as suas Jornadas Sindicais. Este é o primeiro grande momento de encontro e reflexão coletiva dos quadros sindicais, um espaço determinante para preparar a ação e definir prioridades de intervenção no novo ano de trabalho e de luta.   Num contexto marcado por uma nova conjuntura política, em que se confirma a continuidade e o aprofundamento de políticas reformistas e neoliberais que colocam em causa as funções sociais do Estado e fragilizam os serviços públicos, estas Jornadas assumem redobrada importância. À ofensiva contra direitos fundamentais, como a Educação, a Saúde ou a Segurança Social, impõe-se uma resposta organizada e determinada dos trabalhadores e das suas organizações.   Neste quadro, serão debatidas as prioridades para a ação reivindicativa, com destaque para a luta como instrumento decisivo na conquista de direitos e no combate à desvalorização profissional. A intervenção específica dos docentes e investigadores – enquanto trabalhadores da Administração Pública e do setor educativo – ocupará lugar central, numa perspetiva articulada com a luta mais geral por melhores condições de vida e de trabalho.   A defesa intransigente da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Sistema Educativo, enquanto pilares de um Estado democrático e promotor de igualdade, estará também em destaque, a par do debate de matérias setoriais específicas que afetam diretamente os profissionais da educação.   Estas jornadas são, assim, um momento essencial de análise, unidade e mobilização. Um passo firme no caminho que temos de continuar a construir juntos. O programa das Jornadas Sindicais é o seguinte:   1.º dia – Hotel D. Luís 9:00 às 10:00 – Receção dos participantes (dirigentes, delegados e ativistas sindicais)     10:00 – Abertura e Saudação pelo Presidente da MAG do SPRC   10:15 – Sessão 1 A situação política nacional, as políticas reformistas do governo e o seu   impacto nas funções sociais do Estado e nos serviços públicos [SG da FENPROF (José Feliciano Costa); SG da CGTP-IN (Tiago Oliveira); Coordenação do SPRC (Anabela Sotaia)] 11:15 – Pausa 11:30 – Debate 13:00 – Intervalo para almoço   14:30 – Sessão 2 Prioridades para a ação reivindicativa e a luta, como determinante para a   obtenção de resultados – a intervenção específica dos docentes e   investigadores e no âmbito da administração pública [Coordenador da FCSAP; SG da FENPROF (FG); membro da Coordenação do SPRC (JL)] 16:00 – Pausa 16:15 – Debate 18:00 – Final dos trabalhos do 1.º dia   2.º dia - Hotel D. Luís (manhã), Casa Municipal da Cultura (tarde)   9:30 – Sessão 3 A indispensável defesa da Constituição da República e da LBSE e as questões específicas setoriais [Francisco Almeida; membro da Coordenação do SPRC (MV); Coordenações setoriais do SPRC (Pré, 1.º C, 2.º|3.º C e Sec, EE)] 11:15 – Pausa 11:30 – Debate 13:00 – Intervalo para almoço   15:00 – Sessão de apresentação do livro "Caderneta de Escritas" (Coletânea de textos sobre as obras vencedoras do Prémio Literário da FENPROF) Com a presença do autor, Paulo Sucena, e de Mário Nogueira 16:30 – Inauguração da Sede Única do SPRC em Coimbra 17:30 – Final das Jornadas Sindicais do SPRC 2025 A Direção do SPRC

Os técnicos especializados deverão aceitar a renovação de contrato até às 18:00 horas de hoje, 28 de agosto . Plataforma SIGRHE em https://sigrhe.dgae.medu.pt/openerp/login " (...) Para o ano letivo 2025/2026, poderá ser dada continuidade aos contratos dos técnicos especializados: Que tiveram no ano letivo 2024/2025 um horário anual e completo (é considerado horário anual o horário cujo pedido ocorreu até 16 de setembro de 2024, inclusive, com o motivo “Aumento de turmas” e tipo de duração “Termo a 31 de agosto” de 2025);  Desde que a necessidade se mantenha com o mesmo número de horas, para o ano letivo 2025/2026, devidamente autorizada pelas entidades competentes;  Desde que haja concordância de ambas as partes. Tal como em anos anteriores, no ano letivo 2025/2026, poderá ser dada continuidade aos contratos anuais de 18 horas de técnicos especializados para exercício de funções não docentes (considerando-se os pedidos de horário até 16 de setembro de 2024, inclusive, com o motivo “Aumento de turmas” e tipo de duração “Termo a 31 de agosto” de 2025). (...) Técnicos especializados Os técnicos especializados devem manifestar a intenção de renovação do contrato na aplicação SIGRHE, em “Técnicos Especializados – Aceitação”, até às 18h00 do dia 28 de agosto de 2025. (...)" LER NOTA INFORMATIVA COMPLETA EM https://sigrhe.dgae.medu.pt/openerp/login

Informa-se que, no âmbito do procedimento de mobilidade por doença (MPD) para o ano lectivo 2025/2026, está novamente disponível no SIGRHE a aplicação para submissão do atestado médico de incapacidade multiusos. Esta operacionalização decorre do cumprimento do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de Março, e do Despacho n.º 5868-B/2025, de 23 de maio. A aplicação, está acessível através do menu “Mobilidade de Docentes por motivo de doença – 2025/2026”» “Submissão do AMIM”, permite a entrega dos atestados médicos nos termos do protocolo celebrado entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação e o Ministério da Saúde. A aplicação estará disponível até às 18 horas do dia 12 de Setembro de 2025. Recomenda-se a todos os interessados que assegurem a submissão atempada dos documentos.

Na sequência das reuniões realizadas em 21 de julho e 5 de agosto, a FENPROF reiterou esta quinta-feira (7 de agosto), junto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), a sua posição relativamente às propostas de alteração aos Decretos-Leis n.º 51/2024 e n.º 57-A/2024, onde sublinha diversos aspetos que comprometem seriamente a transparência e a legitimidade do processo que decorreu. No documento , a FENPROF recorda que, face às alterações propostas, enviou em devido tempo uma posição (e não um “parecer”), pois entende que a emissão de um parecer é um procedimento próprio de um processo de negociação coletiva, que manifestamente não aconteceu. E concretiza: «Ambas as reuniões evidenciaram atropelos às regras da negociação, nomeadamente pela inexistência de envio prévio de documentos. Na primeira reunião, só após alguma insistência das estruturas sindicais presentes, foi distribuído o documento com as propostas do MECI. Na segunda reunião, nem isso aconteceu: apenas já no final, foi apresentada, num quadro com muita pouca visibilidade, a metodologia seguida para a definição de QZP carenciado. Em relação às propostas de alteração apresentadas, a FENPROF sublinha que a versão inicialmente apresentada pelo MECI não sofreu qualquer alteração, limitando-se o MECI a dizer que não havia margem para mudanças, confirmando, assim, que o processo em causa foi apenas uma formalidade, sem verdadeira abertura ao diálogo e à negociação. Tal atitude representa uma clara violação do princípio da negociação coletiva, consagrado na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Pelos motivos atrás aduzidos, a FENPROF não emitiu parecer nem requererá a negociação suplementar, pois com isso iria legitimar um simulacro de negociação que não podemos aceitar – tanto pelo respeito devido aos docentes, como pela defesa da própria democracia nas relações laborais.» Esta posição foi enviada «para constar da ata, à qual serão anexados os documentos enviados pela FENPROF no decorrer deste processo», juntamente com a posição remetida em 25 de julho.   Lisboa, 7 de agosto O Departamento de Informação e Comunicação da FENPROF Posição final enviada a 1 de agosto de 2025 Posição enviada a 25 de julho de 2025

A FENPROF solicitou, esta quinta-feira (7 de agosto), esclarecimentos urgentes ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) sobre a situação dos docentes do Conservatório de Música de Vila Real – Comendador Manuel Correia Botelho. Na reunião de 5 de agosto, a FENPROF questionou diretamente os responsáveis do governo sobre a situação destes docentes relativamente ao concurso externo de professores do Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança, mas, apesar das respostas fornecidas às organizações sindicais, chegou ao conhecimento da FENPROF que a Comissão Administrativa Provisória (CAP) do Conservatório de Música de Vila Real – Comendador Manuel Correia Botelho ainda não recebeu qualquer informação oficial relativamente à situação futura dos docentes atualmente integrados ao abrigo dos Acordos de Cedência de Interesse Público (ACIP), nem sobre a forma de proceder quanto aos Concursos Interno e Externo que entretanto se realizaram. Dada a gravidade e sensibilidade da situação, que afeta diretamente a vida profissional de 25 docentes, a FENPROF insta o MECI a «comunicar, de forma célere e formal, a solução que se encontra definida para estes trabalhadores, garantindo-se assim a necessária estabilidade e clareza quanto ao seu futuro profissional. Tal comunicação é imprescindível, tanto para que a CAP possa agir em conformidade com os procedimentos legais e administrativos exigíveis, como para que os docentes tenham pleno conhecimento da sua situação. Sem prejuízo da urgência dessa comunicação, a FENPROF reafirma a sua posição de princípio relativamente à solução que considera justa e conforme ao direito europeu: nos termos da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, a manutenção do vínculo laboral por tempo indeterminado deve ser assegurada. A referida diretiva estabelece que, em caso de transmissão de uma entidade ou estabelecimento, deve operar-se igualmente a transmissão dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de trabalho existentes. Assim, com a passagem da gestão do Conservatório para a esfera pública, entende a FENPROF que se verifica a sucessão do empregador, implicando a conversão dos contratos individuais de trabalho anteriormente existentes em contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vinculação dos respetivos docentes ao quadro do Conservatório.»   Lisboa, 7 de agosto de 2025 O Departamento de Informação e Comunicação da FENPROF

A FENPROF reuniu em 5 de agosto com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para conhecer a proposta final de alteração aos Decretos-Lei n.º 51/2024 e nº 57-A/2024 (Plano +aulas +sucesso 2.0). Uma proposta sem quaisquer alterações relativamente à versão apresentada em 21 de julho e que não considera nenhuma das opiniões ou contributos das organizações sindicais. O Secretário-geral da FENPROF José Feliciano Costa reitera que continuam por adotar medidas estruturais de efetiva valorização da profissão docente e que não serão medidas avulsas, como as que agora foram novamente apresentadas, que resolverão os problemas concretos dos docentes e da Escola Pública. Após a reunião de 21 de julho e dentro do prazo solicitado, a FENPROF enviou a sua posição ao MECI, mas salientando que esta não constitui um parecer formal, pois esse procedimento só poderia ocorrer no âmbito de um verdadeiro processo de negociação coletiva, conforme consagrado na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/ 2014), o que, mais uma vez, não se verificou. A FENPROF aproveitou a reunião para reafirmar que não abdica do papel da negociação coletiva nem da sua relevância constitucional e legal, cujo incumprimento constitui uma violação grave das normas laborais em vigor. O mesmo se verifica relativamente ao recente anúncio da chamada “Reforma” do Ministério da Educação, Ciência e Inovação. Para a FENPROF, esta "Reforma" consubstancia um projeto de desmantelamento do próprio MECI, numa clara e preocupante opção de desresponsabilização do Estado central pelo serviço público de educação e ciência. Esta reforma reduz o MECI ao papel de mero organismo regulador, esvaziando-o de funções estruturantes que lhe devem competir. Por se tratar de uma matéria de tal forma relevante e estruturante, impõe-se um debate público sério, participado e transparente. Reformas desta natureza não podem ser impostas de forma unilateral, muito menos durante o período de férias, sem auscultação das comunidades educativas e científicas. Têm de ser construídas com as pessoas e não feitas nas suas costas, como lamentavelmente está a acontecer. Por esse motivo, o Secretário-geral garantiu que a FENPROF exigirá um processo de diálogo alargado e de verdadeira negociação, com respeito pelas instituições, pelos profissionais e pelo serviço público de Educação e Ciência, no que foi secundado pela Presidente do Conselho Nacional, Anabela Sotaia.

As propostas do Governo que visam, nomeadamente, a revisão dos direitos de maternidade e de paternidade refletem uma enorme insensibilidade social e constituem um grave retrocesso nos atuais direitos das crianças, das mães e dos pais trabalhadores. Na prática, mais não são do que uma tentativa de desumanização das relações laborais e de regresso ao tempo de má memória da  troika . A Sra. Ministra sabe que os problemas do País não residem nos direitos das crianças ou dos seus pais, mas na injusta distribuição da riqueza, na política seguida que precariza o emprego, fomenta os horários longos e desregulados, explora muito e paga pouco. Problemas que o governo não só não resolve, como agrava. Temos mais de 1 milhão e 900 mil trabalhadores a trabalhar por turnos, à noite, aos fins-de-semana e feriados, sendo que destes, 48% são mulheres. Por isso, não lhe fica bem manipular e distorcer dados, apostar na divisão dos trabalhadores e lançar a suspeição sobre as mulheres e homens que exercem os seus direitos de maternidade e de paternidade, para dar mais umas benesses aos patrões, como recentemente ficou implícito numa entrevista. O que o governo tem obrigação de fazer é o controle rigoroso e punitivo dos horários de trabalho desregulados e sistematicamente alterados pelo patronato e o combate firme à proliferação desregrada e infundada de regimes de turnos e trabalho em dias de descanso e feriados, que tornam as vidas de quem trabalha num inferno, sem possibilidade de conciliação familiar e pessoal. Contudo, o governo segue o caminho inverso e pretende fazer tábua rasa dos pareceres, acórdãos e sentenças dos tribunais, que claramente consideram que o horário flexível é, antes de mais, um horário de trabalho que ajuda as famílias a obter o equilíbrio entre vida pessoal e profissional e a estar presente na vida e crescimento dos filhos até aos 12 anos, pelo que a mãe e o pai trabalhador, a seu pedido, podem requerer que os seus dias de descanso sejam o sábado, o domingo e os feriados. Mas não só. Ao pretender limitar a licença de amamentação até aos dois anos de idade da criança, a Sra. Ministra ignora por completo as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) que defendem que a amamentação pode ir para além dos dois anos. E, inexplicavelmente, coloca as mães sob suspeita ao exigir a prova, através de atestado médico, de seis em seis meses, quando hoje é feito ao fim de 1 ano. Por outro lado, ao manifestar a intenção de acabar com o direito a 3 dias de faltas justificadas e remuneradas, em caso de luto gestacional, confirma não reconhecer o impacto devastador desta perda, que confere actualmente às mães e aos pais o direito a estas ausências justificadas e remuneradas. Estamos a falar de vidas. Do superior interesse das crianças, de mães e de pais que zelam, acompanham e cuidam, pelos quais a Sra. Ministra e o seu governo demonstram um profundo desprezo e uma total indiferença. Ao longo dos tempos, foi construído um compromisso político com a promoção da maternidade e da paternidade conscientes, respeitadas e protegidas. Uma  função social eminente  consagrada na Constituição, que agora se pretende atacar e punir. Sra. Ministra, como sabe, a apresentação do “Trabalho XXI” como uma agenda de modernização não passa de um embuste, pois assenta em ideias e práticas retrógradas do século passado. Os direitos que temos são para manter, alargar e avançar e não para recuar. É do futuro que tratamos. Por isso, a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens – CIMH/CGTP-IN apela a todas as mulheres e homens que se juntem a uma luta comum para travar e derrotar estas propostas.   A Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens – CIMH/CGTP-IN

A FENPROF enviou, em 1 de agosto, ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) os seus pareceres sobre: O novo projeto de alteração do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, apresentado pelo MECI na reunião de 23 de julho de 2025; A proposta de Portaria para regulamentação do Anexo III da Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, para a regulamentação dos procedimentos relativos à integração dos Técnicos Superiores Doutorados (TSD) na carreira especial de investigação científica. Parecer da FENPROF sobre o novo projeto de alteração do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior Parecer da FENPROF sobre a proposta de Portaria para regulamentação do Anexo III da Lei n.º 55/2025, de 28 de abril

"Com a extinção da FCT, deixamos de ter um ator que nas últimas três décadas teve um papel central, mediando a ação de governos, instituições e investigadores e possibilitou a produção de conhecimento em todas as áreas científicas ."

No dia 31 de julho foi aprovada, em Conselho de Ministros, a reorganização do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). O caminho tinha sido preparado pelo ministro Fernando Alexandre. Sempre que havia um problema, fosse o número de alunos sem aulas ou os atrasos na publicação dos resultados das provas digitais, a responsabilidade nunca era política, era dos serviços do MECI, qualificado como anacrónico . Houve até quem fosse mais longe: monstro . O tal monstro tem bem mais de um milhão de alunos, centenas de milhares de trabalhadores docentes e não docentes, milhares de estabelecimentos escolares e, onze meses por ano, de segunda a sexta, ministra aulas, disponibiliza apoios e atividades de enriquecimento curricular, preenche o tempo das crianças e jovens do país, praticamente do nascer ao pôr do sol e, anualmente, aplica exames e provas finais. O tal monstro foi o responsável pelo salto educativo dos portugueses nos últimos 50 anos. Foi uma estrutura que foi crescendo, conforme foram crescendo as atribuições à escola. Foi a existência de um serviço público central, a Escola Pública, que permitiu esbater as desigualdades do país, com problemas e insuficiências, é certo, mas foram a Escola Pública e o Ministério que a tutela que garantiram a universalidade do direito à educação e ao ensino. Agora, à boleia de uma designada reforma do Estado , o governo avança para a extinção de todos os organismos do MECI (escapa a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC)) criando, em sua substituição, um instituto (o IEQA - Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação) e uma agência (a AGSE - Agência para a Gestão do Sistema Educativo). Uma agência, agencia, intermedeia: não é um serviço público; é para ser gerida, quiçá, por um privado, no espírito de uma PPP. A AGSE e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), umbilicalmente ligadas, farão a gestão da rede escolar, da oferta formativa e do pessoal docente (concursos, inclusive). Como é hábito nestes processos, para os novos organismos, é enviado pessoal político; ao pessoal técnico, normalmente, são oferecidos patins. O que vai ganhar o país com a implosão do MECI? Talvez a motosserra de ouro, o prémio Milei!    Francisco Gonçalves Secretário-geral da FENPROF

Tal como em relação à legislação laboral, a reforma do MECI, aprovada pelo governo em 31 de julho de 2025, cheira a troika . Pouco antes de vir a ser ministro, em fevereiro de 2011, Nuno Crato afirmou que “O Ministério da Educação deveria quase que ser implodido, devia desaparecer, devia-se criar uma coisa muito mais simples, que não tivesse a Educação como pertença, mas tivesse a Educação como missão, uma missão reguladora muito genérica e que, sobretudo, promovesse a avaliação do que se está a passar”. O atual MECI aparece, agora, disposto a dar andamento ao objetivo de então, o que permite perceber melhor ao que vem Fernando Alexandre como ministro da Educação, trabalho que já iniciou na anterior legislatura, embora então se tenha escudado na inevitável recuperação do tempo de serviço dos professores. Decidiu anunciar estas alterações profundas com o envio de um email aos docentes e aos investigadores, fazendo-o em pleno período de férias. Não é feita qualquer menção às entidades eventualmente consultadas — como o Conselho Nacional de Educação ou outras —, o que leva a crer que não houve, nem haverá, qualquer auscultação. Tudo indica que o objetivo é meramente político, sem a intenção real de contribuir para o reforço da capacidade de resposta da Escola Pública. Na polémica sobre o número de alunos sem professor ao longo do ano letivo, o atual ministro responsabilizou o ministério pela incapacidade de o obter, como se solicitar aos agrupamentos de escolas o número de alunos abrangidos pelos horários enviados para contratação de escola fosse tarefa impossível. Na polémica sobre o atraso na saída dos resultados das provas digitais, os “problemas técnicos” desaguaram numa averiguação. Também aqui, a responsabilidade não cabia a quem tomou a decisão de dar uma passada maior do que a perna, mas ao “sistema”… Para o ministro, os problemas devem-se à estrutura do próprio ministério, pelo que quer extinguir, reconverter e transferir responsabilidades a esmo. Praticamente, apenas a IGEC se mantém. Os restantes organismos sofrem um severo desbaste: - Na reorganização do ensino não superior, são eliminadas a DGEEC, a SGEC e o IGeFE e substituídos pela DGEPA (Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação). São eliminados a DGE, a RBE, o IAVE, a DGEstE, a DGAE, o PNL, a ANQEP e a EMEC e substituídos pela EduQA (Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação) e pela AGSE (Agência para a Gestão do Sistema Educativo), tendo esta última interação com as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional); - Quanto às CCDR há uma intenção clara de as tornar tutela das escolas, propondo que uma das vice-presidências passe a ser de um(a) boy/gir l indicado/a pelo ministério, ao que não são alheios três objetivos de natureza política: i) atribuir competências de decisão que deveriam ser de conselhos locais de educação (rede escolar ou ofertas formativas); transferir ainda uma parcela maior de financiamento do Orçamento do Estado para fundos europeus, tornando o sistema ainda mais vulnerável do ponto de vista financeiro; reforçar o poder dos municípios sobre as escolas, candidatando-se às verbas obtidas pelas CCDR e ganhando condições para uma forte ingerência na vida das escolas; - Com a integração das instâncias da administração educativa responsáveis por salários ou pelas colocações de docentes em entidades superiores, em alguns casos com aparentes ligações às CCDR, os professores deverão preocupar-se em relação ao futuro regime de seleção e recrutamento, bem como ao pagamento de salários, podendo estar em aberto a interferência daquela entidade superior, dos municípios e dos diretores naqueles domínios ; - Na reorganização do ensino superior, são eliminados a DGEEC, a SGEC e o IGeFE e substituídos pela DGEPA (Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação). São, ainda, eliminadas a DGES e a Agência Erasmus+ Educação e Formação, ambas substituídas pelo IES (Instituto para o Ensino Superior); - Na reorganização da ciência e inovação, são eliminados a DFEEC, a SGEC, o IGeFE e substituídos pela DGEPA (Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação). São, também, eliminados a FCT, o CCCM e a ANI e substituídos pela AI2 (Agência para a Investigação e Inovação). A ACL (Academia de Ciências de Lisboa) mantém-se. Considerando o MECI como um todo, são 18 entidades que dão lugar a 7. Não é uma reforma que está em causa, é o desmantelamento do serviço público de educação e da ciência. No caso do ensino não superior o grande problema está na extinção de todas as direções-gerais, cujas responsabilidades passam para a AGSE, e a criação de estruturas educativas nas CCDR. Esta opção tem por objetivo, como se refere antes, uma significativa transferência de responsabilidades para as CCDR e os municípios, ao nível da rede escolar, dos recursos materiais e dos recursos humanos, colocando em causa a universalidade do Direito à Educação. Como há muito a FENPROF vem chamando a atenção, os níveis de comprometimento – e de investimento – poderão ser muito diferentes entre regiões, como entre municípios, dependendo, desde logo, de perspetivas distintas das respetivas lideranças, mas também de diferenças ao nível da capacidade financeira. Não é de mais afirmar que uma das grandes incógnitas que resulta de tal reorganização prende-se com o futuro dos concursos e colocações dos docentes, que se arriscam a perder o carácter nacional e transparente que a FENPROF e os professores defendem intransigentemente.   Ensino superior, ciência e inovação Relativamente ao ensino superior e à ciência, importa ter bem presente que o sistema enfrenta hoje desafios profundos que exigem estabilidade, reforço do financiamento público e instituições sólidas e estrategicamente orientadas. As dificuldades de acesso e permanência dos estudantes, em particular devido à falta de condições económicas e habitacionais, estão na origem de taxas elevadas de abandono logo no primeiro ano de frequência. A internacionalização, a formação de qualidade e a ligação efetiva ao avanço do conhecimento colocam exigências acrescidas ao sistema, que há décadas vive sem financiamento adequado e sem uma política consequente de combate à precariedade, que atinge a quase totalidade dos investigadores e um número crescente de docentes. Também a ciência exige estabilidade e visão estratégica, enquanto bem público que não deve ser subordinado a lógicas de mercado. A recente marginalização da investigação fundamental no último concurso da FCT ilustra os riscos de uma orientação centrada na inovação imediata e na lógica empresarial. No entanto, em vez de enfrentar estes problemas com diálogo e responsabilidade, o Governo opta por uma reforma marcada por experimentalismo excessivo e ausência total de discussão. A extinção da FCT, apesar dos problemas que a têm afetado, é profundamente preocupante, tanto mais que é fundida com a ANI, eliminando a instituição pública que, com todas as limitações, assegurava a gestão da política científica nacional. Simultaneamente, a extinção da DGES, num momento em que se encontra em discussão a reorganização do sistema e a revisão do RJIES, é incompreensível. A apresentação destas medidas na véspera do período tradicional de férias de docentes e investigadores mais parece visar efeitos mediáticos, prometendo poupanças e simplificação sem qualquer fundamentação técnica ou auscultação das comunidades académica e científica. O setor não precisa de anúncios apressados e reformas unilaterais, mas sim de políticas públicas construídas com quem nele trabalha e com capacidade para dar resposta aos desafios estruturais que enfrenta. Em suma, Ainda falta conhecer as medidas concretas que decorrerão destas alterações, mas, para já, vislumbra-se a implosão do Ministério da Educação (caminho que está a ser, agora, seguido em países como a Hungria, a Argentina ou os Estados Unidos da América), confirmando as piores expectativas da FENPROF relativamente às opções do governo. Não estamos perante um mero fetiche economicista, mas sim um verdadeiro processo de liquidação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, uma opção pela desresponsabilização do Estado central do serviço público de Educação e pela sua redução, nas áreas da Educação e Ciência, ao papel de mero regulador. Não é este papel menor que tem de incumbir ao Ministério.   Lisboa, 1 de agosto de 2025 O Secretariado Nacional da FENPROF