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- Portaria n.º 21/2019, de 17 de Janeiro
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- Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de Janeiro
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- Decreto-Lei n.º 90/2025, de 12 de agosto
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- Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/202, de 31 de Dezembro
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- Nota Informativa da DGAE, de 7 de Outubro
12217c65-c00c-4120-88b3-664dd7f4e495 < Back Nota Informativa da DGAE, de 7 de Outubro 2022, Todos Concursos Previous Next
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- Despacho n.º 791-A/2019, de 18 de Janeiro
50dafecc-c326-40e1-a6de-374918a68ce9 < Back Despacho n.º 791-A/2019, de 18 de Janeiro 2019, Todos Aposentação Previous Next
- Encontrosregionais
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- Outrosdistritos
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- Nota Informativa da DGAE, de 16 de Setembro
fdaa6e4a-5853-456b-abc8-e4a5e2d2eee6 < Back Nota Informativa da DGAE, de 16 de Setembro 2019, Todos Vencimentos Previous Next
