A FENPROF reuniu esta sexta-feira com a ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para insisitir na necessidade de resolver várias questões urgentes que afetam os setores do Ensino Superior e da Ciência e debater um protocolo negocial para a legislatura, que permita dar resposta a esses problemas. André Carmo, do Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF, revelou que a ministra Elvira Fortunato mostrou disponibilidade para o estabelecimento desse protocolo negocial e que se aguarda agora a calendarização das negociações de várias das questões que a FENPROF identificou como prioritárias e para as quais tem vindo a apresentar propostas fundamentadas ao longo nos últimos anos. Segundo o MCTES, algumas das negociações terão lugar ainda no decorrer de 2022. No final da reunião, ficou ainda a saber-se que, na sequência da petição apresentada pela FENPROF, a Assembleia da República vai avançar com o processo de avaliação do RJIES com vista à sua revisão.

Como a FENPROF tem vindo a denunciar, a aplicação do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, no que à mobilidade por doença (MpD) diz respeito, traduziu-se numa limitação séria das garantias de segurança e saúde no trabalho consagradas na legislação nacional e comunitária. Foram mais de três mil docentes com incapacidade comprovada os que se viram impedidos de recorrer a este regime ou admitidos primeiro e não colocados posteriormente por inexistência ou insuficiência de vaga. Desde o início deste processo que a FENPROF tem efetuado inúmeras diligências junto do Ministro da Educação, do Secretário de Estado da Educação, da Assembleia da República, desenvolvido iniciativas de rua, apoiado os professores, através dos serviços de apoio a sócios dos seus sindicatos, no sentido de, numa primeira fase, melhorar a proposta da tutela e, depois desta vertida em lei, diminuir ao máximo os efeitos negativos deste procedimento em 2022/2023. Agora, conhecido o teor dos despachos do Ministério da Educação às exposições, para apreciação casuística, enviadas pelos professores impedidos ou admitidos mas não colocados, exposições estas interpostas por incentivo, proclamado várias vezes e em diversos espaços, do ministro e secretário de estado, a saber, “não é legal a análise casuística de pedido que não se enquadra no Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho”, fica a dúvida se os responsáveis do Ministério da Educação agiram de má fé ou, simplesmente, foram imprevidentes, aligeirando o problema. Se a isto associarmos a trapalhada que corre sobre as situações de “aperfeiçoamento do procedimento” de MpD, despachadas pelos serviços do Ministério da Educação no final da semana passada, com os despachos favoráveis a darem apenas de 10 para 11 de outubro, para aceitação ou não da colocação, e aos que aceitaram afirmando, após a manifestação de concordância, que só poderiam ser deslocados de escola por MpD após chegada de quem o substituísse, então, neste caso, não pode ser imprevidência o qualificativo a utilizar, mas incompetência. Perante estes novos dados, a FENPROF, que não abandonará estes professores nem deixará de pugnar para que se faça justiça, vai desenvolver as seguintes diligências: - Hoje mesmo, seguirá ofício para o Ministério da Educação solicitando: o número dos professores que requereram o aperfeiçoamento da candidatura à MpD; o número dos admitidos para aperfeiçoamento da candidatura; o número dos favoravelmente despachados e colocados; o número dos efetivamente deslocados em resultado da colocação; - No início da próxima semana, enviará para a Provedoria de Justiça e para a Assembleia da República solicitação de fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, por violação dos preceitos constitucionais de saúde e segurança no trabalho; - No dia 21 de outubro, uma delegação da FENPROF entregará queixa por violação dos direitos consagrados na Carta Social Europeia junto do Comité Europeu dos Direitos Sociais, no seu escritório em Lisboa; - Por último, caso não haja resposta às informações já solicitadas ao Ministério da Educação, sobre este processo de MpD, não deixaremos de recorrer aos Tribunais, no sentido de intimar a tutela a responder ao solicitado. A FENPROF, conforme referiu no Plenário de Professores realizado na semana passada, no âmbito das comemorações do Dia Mundial do Professor, não desiste e não desistirá de repor a justiça no regime de mobilidade por doença do pessoal docente, justiça essa só possível com a revogação do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho e a repristinação do anterior regime. O Secretariado Nacional

IPSS E MISERICÓRDIAS (com concentrações no Porto e em Lisboa) A FENPROF emitiu um Pré-Aviso de Greve para os Docentes das IPSS e Misericórdias para o dia 21 de outubro, com Concentrações às 11:00 horas, em Lisboa, junto ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Praça de Londres) e no Porto, junto à sede da CNIS, (Rua da Reboleira). No dia 21 de outubro temos todos os motivos para aderir à greve. A CNIS e a UMP insistem numa política de baixos salários, sem valorização do trabalho e sem recuperação de rendimentos. Estas Confederações Patronais persistem num discurso de falta de financiamento sem reconhecer, aos trabalhadores das instituições que representam, o empenho e a disponibilidade que têm demonstrado. Assim, aderimos à greve: • Pela valorização salarial; • Por aumentos salariais com efeitos a janeiro; • Pelo desbloqueamento da progressão da carreira para os Educadores em Creche. Professores e Educadores exigem respeito pela profissão, pela carreira e pelos direitos! Participa! Juntos somos mais fortes! Para participares na Concentração, contacta o SPRC até dia 19 de outubro.

O ministro da Educação assumiu, recentemente, o compromisso de criar condições de atratividade da profissão docente. Tendo em consideração o teor da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), o que prevê para o pessoal docente e, de uma forma geral, para a Educação, é legítimo inferir que o ministro João Costa, entre Nova Iorque (onde assumiu o compromisso) e Lisboa se arrependeu e deixou cair a intenção que manifestou, concretizada em compromisso. A proposta de Orçamento do Estado para 2023, no que aos professores e educadores diz respeito, não representa mais do mesmo, mas menos ainda, uma vez que em relação aos salários, por exemplo, o que se prevê é uma nova perda de poder de compra, em cima de mais de uma década sempre a perder. No que respeita à carreira docente, este OE passa completamente ao lado dos problemas, não prevendo verbas que permitam recuperar o tempo de serviço congelado, corrigir os abusos e ilegalidades nos horários de trabalho, rever o regime de avaliação de desempenho e eliminar as quotas para progressão na carreira, compensar o desgaste acrescido no exercício da profissão em regime de monodocência ou investir no rejuvenescimento do corpo docente. Mas também não se vê neste Orçamento nenhuma intenção de combater a precariedade ou de instituir incentivos à colocação de docentes em zonas para as quais é necessário atrair professores. Aliás, em termos de financiamento público da Educação, este OE vai manter Portugal no pelotão da retaguarda: em despesa total consolidada, a Educação recua 7,6%, passando dos 7 502,4 milhões estimados em 2022 para 6 933,3 milhões de euros orçamentados para 2023. O governo justifica o recuo de 569,1 milhões de euros no financiamento público da Educação com as transferências de competências no âmbito da municipalização da Educação, mas, ainda assim, ficam a faltar acima de 1 976 milhões de euros para atingirmos a média dos países da OCDE. Isto significa que o financiamento público da Educação, inscrito no OE 2023, deveria ser da ordem dos 9 478 milhões de euros. Mas não é. Pelo contrário, está muito longe disso, caindo para os 3% do PIB, metade do que é recomendado no plano internacional. Assim não pode ser e a luta dos professores torna-se inevitável! À crescente falta de professores responde o governo com a necessidade de tornar atrativa a profissão, no entanto, quando chega o momento de tomar medidas, de investir na profissão, de resolver os problemas da carreira, da precariedade, dos horários de trabalho ou da aposentação, que são, verdadeiramente, os que estão na base dessa falta de atratividade, não há qualquer medida que seja proposta ou aceite por parte da tutela. Isto assim não pode continuar e a FENPROF, com os professores, em convergência com outras organizações ou em ações específicas, irá mobilizar os professores para a luta. Ela é inevitável não só para demonstrar o mal-estar que se vive na profissão e protestar, como para exigir soluções para os problemas, já que a abertura para a negociação é escassa e, nos poucos processos que foram desenvolvidos, o Ministério limitou-se a impor a sua decisão, sendo exemplo maior o que aconteceu com a Mobilidade por Doença. Conheça em detalhe a apreciação da FENPROF à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2023, no que concerne à Educação Pré-Escolar e ao Ensino Básico e Secundário. O Secretariado Nacional

SPRC/FENPROF condena agressão a professora na Figueira da Foz, exige mais do que palavras do ME e disponibiliza apoio à docente Ao final da tarde da passada terça-feira foi violentamente agredida uma professora na Figueira da Foz, tendo mesmo sido vítima de ameaças de morte por parte das agressoras. O SPRC/FENPROF condena veementemente mais este ato de violência extrema, manifestando o seu forte repúdio. Nos últimos anos foram conhecidos atos de violência sobre docentes, perpetrados tanto por alunos, como por familiares seus, os quais mereceram sempre a firme condenação do SPRC e da FENPROF. Em relação a estes atos, o SPRC/FENPROF tem vindo a considerar que a reação do Ministério da Educação – e mais do que a reação, a tomada de medidas – tem sido frouxa, tendo em conta a gravidade dos acontecimentos. No passado, o que se tem ouvido do Ministério da Educação é um repúdio genérico por todas as formas de violência na escola, repúdio que todos acompanhamos. Contudo, os professores esperam ouvir mais do que isso por parte do Ministério da Educação, desde logo do ministro. Exigem-se uma afirmação clara contra a violência exercida sobre os professores e o anúncio de medidas concretas destinadas a preveni-la e, como é o caso, a apoiar as suas vítimas. Esta necessidade não deve esgotar-se no contacto com o/a docente agredido/a, mas terá de incluir os adequados apoios, designadamente no plano psicológico, material e jurídico. Recorda-se que, no passado, os então responsáveis do Ministério da Educação garantiam o cuidado de contactar com todos/as os/as agredidos/as, o que se verificou não ter acontecido em todos os casos. Face a estas situações que se enquadram num contexto mais alargado de indisciplina e violência, não apenas na escola como fora dela, o SPRC, tal como a FENPROF continuam a reclamar do ME e do governo medidas que combatam o problema e tornem a escola um espaço de sã convivência entre todos os que integram a comunidade educativa. Este tipo de episódios não é alheio à continuada desvalorização da profissão docente e ao profundo desrespeito pelos professores que as próprias entidades públicas têm vindo a permitir ou a promover, com graves consequências no plano social, nomeadamente na imagem dos profissionais. A este propósito, a FENPROF tem apresentado um conjunto de propostas ao Ministério que, no entanto, não têm obtido acolhimento. De entre elas, destacam-se a consideração da agressão a docentes como crime público, a disponibilização de apoio jurídico ou, ainda, o reforço de pessoal auxiliar e outro nas escolas. Para além das medidas antes referidas, o SPRC e a FENPROF têm vindo a insistir na criação de um Observatório para a Violência na Escola, que integre representantes do Ministério da Educação, de docentes, não docentes e estudantes, de pais e encarregados de educação, das direções das escolas, da Escola Segura e de académicos, com o objetivo de monitorizar este problema, de identificar causas e de apresentar propostas que o combatam. Em relação ao caso concreto da docente agredida na Figueira da Foz, o SPRC/FENPROF manifesta toda a solidariedade, associar-se-á às iniciativas que vierem a ser desenvolvidas de apoio à professora e disponibilizará os seus serviços jurídicos para apoiar o recurso à justiça, caso o ME não o faça ou a docente prefira. A Direção do SPRC

Contrato Coletivo de Trabalho Ensinos Particular e Cooperativo, Artístico Especializado e Profissional FENPROF chega a acordo com a CNEF Novo CCT com efeitos a 1 de setembro de 2022 No seguimento da última informação enviada no início de agosto e na sequência do processo negocial encetado com a CNEF, informam-se os docentes deste subsistema que, no âmbito do processo de conciliação a decorrer no MTSSS – DGERT, transmitimos hoje à CNEF a nossa disponibilidade para assinar o contrato coletivo de trabalho, a vigorar para as relações de trabalho entre os filiados nos Sindicatos da FENPROF e as escolas associadas na CNEF (AEEP e ANESPO). Partilhamos convosco esta notícia, sem que avancemos com os detalhes do acordo, o que contamos fazer brevemente, no entanto, sempre a partir do dia 26 de outubro, data da última reunião com a CNEF onde será assinado formalmente o Acordo. A FENPROF, nunca tendo desistido de ter um novo CCT, reafirma que tudo fez para alcançar os objetivos traçados e, com esse sentido, conseguir chegar a um Acordo globalmente mais favorável que o CCT subscrito por outras organizações sindicais. Perante todas as circunstâncias que dificultaram esta negociação, nomeadamente a manutenção da norma da caducidade das convenções no código de trabalho, este é o CCT possível neste momento. Assim, tendo sido acordada a vigência de um ano do novo CCT, a FENPROF assume, desde já, o compromisso de que irá apresentar novas propostas para a negociação que irá decorrer no presente ano letivo, com o objetivo de melhorar o que neste processo ainda não foi possível, nunca desistindo de lutar por melhores condições de trabalho para os docentes do EPC, EAE e EP. Valeu a pena não desistir, vale a pena lutar! SE NÃO ESTÁS SINDICALIZADO/A, SINDICALIZA-TE! AGORA AINDA FICAS A GANHAR MAIS! https://www.sprc.pt/sindicalização Consulta outras vantagens que tens, só por seres associado do SPRC http://www.sprc.pt/regalias-aos-socios

Música, intervenção político sindical, participação de representantes dos alunos, dos pais e do pessoal não docente, da CGTP-IN e de Os Verdes, BE e PCP, uma moção aprovada por unanimidade e um minuto de silêncio pela professora Josefa Marques... "Mensagem dos Professores e Educadores dirigida ao Governo de Portugal, à Assembleia da República e a todos os Portugueses e todas as Portuguesas" Assim se fez uma tarde em frente à Assembleia da República, assinalando o regresso dos professores à rua, fazendo antever que não deixarão de lutar por aquilo a que têm direito: uma carreira digna, o direito à aposentação muito antes do caixão, estabilidade profissional, salários justos, uma avaliação do desempenho ajustada às necessidades dos professores, formativa e valorizadora da profissão, horários ajustados e escola pública com financiamento adequado e democrática. Foi isso que professores de todo o país quiseram fazer levar à Assembleia da República, a poucos dias de ser entregue a proposta do governo para o Orçamento do Estado. Quase todas as intervenções deixaram claro que não é possível continuar a adiar a profissão e que só há uma maneira de os portugueses quererem ser professores e é através da valorização de uma profissão que é hoje pouco atrativa.

Foi com profundo pesar que o Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC) tomou conhecimento do falecimento da professora e sua ex-delegada sindical Josefa Maria Monteiro Almeida Isidoro Marques, docente do 1.º Ciclo do QZP 5 (distritos da Guarda e Castelo Branco), manifestando o mais profundo pesar junto da sua família. A professora Josefa Marques era doente oncológica e, nos últimos anos, encontrava-se colocada no concelho de Almeida, onde residia, ao abrigo do regime de Mobilidade por Doença (MpD). A colocação de Josefa Marques no concelho de residência permitia-lhe ser apoiada pela família, mas, também, exercer a profissão de que tanto gostava. Este ano, devido à alteração do regime de MpD, à professora Josefa Marques foi reconhecida a doença incapacitante de que padecia, mas não foi deslocada para Almeida por, na sequência das novas regras impostas pelo Ministério da Educação, não ter obtido vaga. Acabou colocada, através do mecanismo de Mobilidade Interna, em Oleiros, a 207 quilómetros de casa. Recorreu ao Ministério a Educação, expondo a sua situação, mas não chegou a receber qualquer resposta. Em situação de grande pressão psicológica, a conjugação dessa situação com as fragilidades de quem estava a fazer quimioterapia, obrigou-a a entrar de baixa médica, sendo uma das 2000 baixas a que o ministro se tem referido, o que lhe provocou um quadro de ainda maior ansiedade, face à possibilidade de os seus alunos ficarem sem aulas. Acresce que a professora Josefa estava no 4.º escalão da carreira, estando por isso obrigada a ter aulas observadas para poder progredir. Ao ser-lhe negada a deslocação para a área da residência e sendo colocada a mais de 200 kms, foi obrigada a meter baixa e tornou-se impossível aquele procedimento. Também isto era motivo do grande mal-estar que esta docente estava a viver. Na passada sexta-feira faleceu, na sequência de um derrame cerebral. Os seus últimos dias foram vividos em profunda tristeza. O SPRC considera lamentável e vergonhoso o sofrimento a que muitos professores estão a ser submetidos no nosso país, ainda por cima implicitamente responsabilizados por, ao terem de recorrer a baixa médica, serem causa da falta de professores. Os responsáveis do Ministério da Educação não estão isentos de responsabilidade moral por esta e outras situações que venham a ocorrer. A Direção do SPRC lamenta profundamente o sucedido com a professora Josefa Marques. A Direção do SPRC

Proposta Reivindicativa Comum 2023 (PRC2023) contém soluções para as mudanças políticas necessárias. O contexto internacional e o aproveitamento que dele é feito contra os trabalhadores, resulta maioritariamente da opção do governo em não dar resposta às questões centrais que assolam o país. A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública apresenta a sua Proposta Reivindicativa Comum para 2023 (PRC 2023), num contexto em que se agravam de forma muito significativa as condições de vida e de trabalho no país, ao mesmo tempo que se assiste a uma degradação dos Serviços Públicos, sem paralelo nos últimos anos, situação que exige uma resposta imediata. Esta realidade, não iludindo o contexto internacional e o aproveitamento que dele é feito contra os trabalhadores, resulta maioritariamente da opção do governo em não dar resposta às questões centrais que assolam o país: o aumento exponencial dos preços - resultante da especulação dos grandes grupos económicos, que continuam a apresentar lucros exorbitantes; a degradação dos Serviços Públicos - por falta de investimento público e má gestão de recursos; e a desvalorização do trabalho – por opção política de classe, que não cria condições para uma justa distribuição da riqueza, ao mesmo tempo que tenta limitar, ainda mais, os direitos dos trabalhadores. Prova disto são as medidas que o governo apresenta para “responder a esta situação excecional”, que se caracterizam pela insuficiência e carácter assistencialista, que não só não resolvem as questões de fundo, como podem agravar o futuro de milhões de pensionistas de forma permanente. Num quadro em que os Serviços Públicos evidenciam ainda mais a sua importância, em todas as dimensões, o governo insiste na sua desvalorização, abrindo caminho ao sector privado como suposta solução para problemas do país. O Serviço Nacional de Saúde e a Escola Pública são um exemplo evidente, mas não exclusivo. Também em áreas como a Cultura, a Justiça, a Habitação, a Segurança Social e o Desporto, o governo não assume as responsabilidades que lhe são atribuídas pela Constituição da República. Por via do ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, o governo procura aprofundar o processo de degradação dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado. Não respondendo às questões centrais – Aumento geral dos salários, valorização das carreiras profissionais, correção da TRU, revogação do SIADAP e reforço das Funções Sociais do Estado – o governo agrava a já evidente falta de atratividade do trabalho na Administração Pública, com consequências diretas na qualidade dos serviços prestados às populações. Sem a reversão do processo de “transferência de competências”, que a Frente Comum propõe, o governo demitir-se-á de responsabilidades centrais, responsabilizando as autarquias locais, já de si depauperadas de recursos, por serviços públicos que devem ter, pela sua natureza e impacto nas populações, um caráter geral e universal. Seguem-se as propostas da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que contêm as soluções que vão permitir a alteração de políticas, valorizando os trabalhadores e reforçando os Serviços Públicos. Exige-se do governo uma negociação séria de todas elas. A Frente Comum, os Sindicatos que a integram e os trabalhadores da Administração Pública, reafirmam a disponibilidade para desenvolver toda a luta necessária para a concretização das propostas agora apresentadas. Concentração de trabalhadores da Administração Pública junto à Presidência do Conselho de Ministros, onde foi entregue a PRC2023

PONTO 1 A abertura do ano letivo 2022-2023 confirmou o fracasso das medidas avulsas tomadas pelo Ministério da Educação para disfarçar o grave problema da falta de professores; também o propalado processo de municipalização destinado, entre outros aspetos, a resolver a falta de assistentes operacionais nas escolas, fica marcado pelo fracasso. É o que resulta do levantamento realizado pelos Sindicatos da FENPROF junto das direções de Agrupamentos de Escolas (AE) e Escolas não Agrupadas (EnA). O levantamento realizado pela FENPROF apurou que, no período em que as aulas se iniciaram: em 3/4 dos AE / EnA faltavam professores; 60% dos AE / EnA das regiões da Grande Lisboa, Alentejo e Algarve já tinham recorrido a não profissionalizados, apenas portadores de habilitação própria; cerca de metade das escolas / agrupamentos confirmaram a perda de horas do seu crédito global; em metade das escolas / agrupamentos faltam trabalhadores não docentes, principalmente assistentes operacionais. Esta é a realidade que não pôde ser disfarçada com expedientes, por via dos quais os governantes tentam iludir a opinião pública. Em defesa da Escola Pública, a FENPROF denuncia estes problemas e exige soluções que, necessariamente, passam pelo reforço do financiamento da Educação Pública; a ocultação e o silêncio só servem os interesses de quem pretende ver definhar a Escola Pública de qualidade, para todos, inclusiva e democrática. ► O inquérito promovido pela FENPROF abrangeu mais de 1/4 dos Agrupamentos de Escolas (AE) / Escolas não Agrupadas (EnA), precisamente 28%, correspondendo a 227 unidades orgânicas. A distribuição pelas diversas regiões do continente foi a seguinte: região Norte – 33%; região Centro – 23,3%; Grande Lisboa – 22,1%; Alentejo e Algarve – 21,6%. O levantamento foi realizado em setembro, entre os dias 16, último dia do período de abertura do ano letivo, e 23, último dia da primeira semana de aulas. ► De acordo com as respostas recolhidas junto das direções, neste período, em 73,7% dos AE/EnA ainda faltavam professores. As faltas faziam-se sentir, sobretudo, a Informática, Físico-Química, Português, Matemática, Biologia-Geologia, mas também educadores de infância, professores do 1.º Ciclo e de Inglês do 1.º Ciclo, Espanhol, Inglês, Francês, Filosofia, Educação Musical ou Educação Especial. Esta carência já atinge praticamente todos os grupos de recrutamento e todas as regiões do país, ainda que tenha expressão diferente em cada uma delas. A falta de professores é um problema estrutural que decorre do envelhecimento do corpo docente das escolas, da saída precoce de jovens professores e da fuga dos adolescentes aos cursos de formação de docentes. Há, no entanto, motivos que acrescem àqueles. Devido ao envelhecimento, todos os anos aumentam as reduções de componente letiva por antiguidade (artigo 79.º do ECD), as baixas médicas e as aposentações, problemas que, somados aos abandonos, mais que duplicam o número dos que chegam à profissão. São também referidos outros motivos para as dificuldades que as escolas estão a sentir: cortes na Mobilidade por Doença e, sobretudo nas áreas da Grande Lisboa e Algarve, o aumento do número de turmas. ► A falta de professores está a levar as escolas a recorrerem à contratação de não profissionalizados, apenas detentores de habilitação própria. A região Norte é onde essa necessidade é menos sentida; já em Lisboa e no Sul a maioria das escolas não teve alternativa. Das respostas recebidas, o recurso a diplomados com habilitação própria para colmatar a falta de professores tem a seguinte expressão: região Norte – 2,7%; região Centro – 19,6%; região da Grande Lisboa – 59,4%; Alentejo e Algarve – 60,4%. ► O crédito global de horas é fundamental para as escolas conseguirem dar todas as respostas que lhes são exigidas, da direção de turma aos apoios, coadjuvações, tutorias, coordenação e desenvolvimento de projetos, entre outras atividades, designadamente extracurriculares. Num tempo em que as escolas são instadas a promover iniciativas de recuperação de aprendizagens prejudicadas pelas limitações impostas pela pandemia, o crédito de horas que lhes é atribuído ganha ainda maior importância. Contudo, de quase metade das escolas (46,8%) chega a informação que o crédito a que têm direito foi reduzido. Esta redução resulta, principalmente, do envelhecimento do corpo docente e do facto de as horas de redução letiva que decorrem do efeito cumulativo de idade e do tempo de serviço. Estas horas abatem ao crédito global em vez de serem contabilizadas na componente individual de trabalho de cada docente, como deveria ser, passando a pertencer às escolas a sua gestão e não aos professores. Refletindo o maior envelhecimento do corpo docente, é no Norte (55,4%) e no Centro (51%) que há mais AE/EnA a queixarem-se deste corte; embora com expressão um pouco menor, ainda assim não é irrelevante a quantidade de AE/EnA de Lisboa (37,5%) e do Sul (35,4%) que vivem o mesmo problema. ► O quarto e último problema, cuja dimensão a FENPROF quis conhecer nesta abertura de ano letivo, foi a falta de trabalhadores não docentes. Afirmavam os governantes que esse seria um problema do passado logo que tivessem sido transferidas competências para os municípios. Pelo que a FENPROF apurou, a municipalização, afinal, não deu resposta ao problema, pois em 57,4% das EA/EnA continuam a faltar trabalhadores não docentes, em particular assistentes operacionais nos AE. Este problema é comum em todo o país, tem maior expressão nos Agrupamentos de Escolas, como já foi referido, e, em muitas escolas, a percentagem de trabalhadores não docentes em falta é igual ou superior à de pessoal docente. Faltam, sobretudo, assistentes operacionais, mas são várias as escolas que se queixam da falta de terapeutas e psicólogos. ► Estas foram as questões que a FENPROF colocou às direções dos AE/EnA, mas outros problemas foram registados, principalmente queixas sobre a degradação das instalações, sobre a falta de técnicos para gestão, reparação e conservação do parque informático e sobre a escassez de recursos, essencialmente humanos, para concretizar todos os projetos que seriam importantes e para apoiar devidamente os alunos com necessidades específicas que, em muitos casos, são obrigados a recorrer a respostas do setor privado. PONTO 2 Outros assuntos que a FENPROF não poderia deixar de referir neste momento são a revisão do regime de concursos, os desenvolvimentos do processo de mobilidade por doença, a degradação dos salários e da carreira docente, os sucessivos adiamentos da discussão para a assinatura de um protocolo negocial e, necessariamente, a ação e a luta dos professores. - Revisão do regime de concursos Ainda só foram apresentados os pressupostos, mas já se percebeu que para o ME o enfoque está na atribuição de competência às escolas para a contratação e, provavelmente, não só, de docentes, satisfazendo, assim, a vontade de alguns diretores. Não é essa, contudo, a opinião dos professores, como confirma a consulta realizada pelo SPN, na qual participaram 4716 docentes. O resultado não deixa dúvidas: 94,6% rejeitam que o recrutamento de professores passe para as escolas. Para os professores e a FENPROF, os concursos, em todas as modalidades e fases, deverão continuar a obedecer ao critério da graduação profissional que, não sendo perfeito, é o menos imperfeito de todos. A FENPROF vai promover, a partir de hoje, um abaixo-assinado a entregar no ME, no qual os professores manifestam a sua rejeição à contratação ou ingresso em quadro por escolha das escolas. Por último, o facto de o regime de concursos, seja qual for a sua configuração, continuar, necessariamente, a assentar num corpo docente que, em elevado número, está deslocado das áreas de residência, com um conjunto de custos acrescidos, impõe que sejam garantidos incentivos à deslocação e fixação dos docentes. - Mobilidade por Doença (MpD) A alteração do regime de MpD prejudicou os docentes e as escolas. Põe em causa o direito à proteção na doença e não assegura as condições de saúde e segurança no trabalho que a lei estabelece. Aos professores que foram impedidos de se candidatarem a deslocação, os responsáveis do ME criaram expetativas prometendo o que, segundo agora afirmam, não podem fazer. Face à situação criada, extremamente penalizadora para milhares de docentes com doenças incapacitantes, a FENPROF irá expor o problema junto da Assembleia da República e da Provedoria de Justiça, no sentido de ser requerida a fiscalização da constitucionalidade do restritivo despacho. A FENPROF vai também apresentar queixa contra o Estado Português junto do Comité Europeu dos Direitos Sociais. - Salários, carreira e protocolo negocial Os salários dos professores desvalorizaram-se em mais de 14% na última década, a que acrescem cerca de mais 9% só este ano. Neste período, as atualizações salariais foram de 0,3% em 2020 e 0,9% em 2022. A par desta desvalorização, a carreira também sofreu uma forte desvalorização. Os professores, hoje, ganham menos do que em 2005, porque parte do tempo de serviço que cumpriram continua a ser roubado, as vagas impedem a progressão a vários milhares e as quotas de avaliação penalizam a maioria dos professores e educadores. A FENPROF considera que em 2023 os salários deverão ser atualizados, no mínimo, em 10%, o que, ainda assim, não permitirá recuperar a desvalorização salarial dos últimos anos. Em relação à carreira, a FENPROF exige o fim das vagas e das quotas e, em 2023, o início da recuperação integral do tempo de serviço. A recomposição da carreira docente é, para a FENPROF, o primeiro aspeto que deverá constar em protocolo negocial a discutir e assinar antes da apresentação, pelo governo, da proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2023. - A luta dos professores A luta dos professores é inevitável, caso o poder político insista em não respeitar e em não valorizar a profissão docente. A FENPROF assume-a como uma necessidade da sua ação. Para o próximo dia 4 de outubro, no âmbito das iniciativas que assinalarão o Dia Mundial do Professor, a FENPROF convocou um Plenário Nacional / Concentração junto à Assembleia da República, a partir das 15:00 horas. Nele serão reiteradas as prioridades reivindicativas dos professores, bem como aprovadas formas de luta mais fortes a desenvolver, caso o OE para 2023 não preveja medidas de valorização da profissão, designadamente ao nível dos salários e da carreira. Lisboa, 27 de setembro de 2022 O Secretariado Nacional da FENPROF

Depois de todas as trapalhadas criadas pelo ME, ficou a saber-se que os responsáveis do ministério iludiram os professores, prometendo-lhes o que, agora, afirmam não poder fazer. Ficou a saber-se, nesta sexta-feira, ao final da tarde, que os professores impedidos de se apresentarem ao procedimento de mobilidade por doença (MpD), devido às alterações impostas pelo ME ao regime que vigorava, afinal não poderão ser deslocados na sequência de apreciação das exposições que apresentaram no ministério. Recorda-se que a apreciação casuística das situações não enquadradas pelo regime restritivo imposto foi compromisso da equipa governativa, assumido perante os professores, a FENPROF e a Assembleia da República. Conclui-se, agora, que os responsáveis do Ministério da Educação, pelo que afirmaram hoje, prometeram o impossível, ou seja, o que não podiam fazer. Portanto, andaram a enganar professores que, com doenças incapacitantes comprovadas, necessitavam de uma deslocação inferior a vinte quilómetros ou, reunindo as condições de candidatura, não obtiveram vaga no âmbito deste procedimento que o ME transformou em concurso com vagas, candidaturas, listas ordenadas e colocações. Recorda-se que o ME decidiu alterar o regime de MpD, alegando a possível existência de fraudes indiciadas pela grande concentração de professores em mobilidade, principalmente em quatro concelhos do país: Viseu, Braga, Bragança e Vila Real. A FENPROF combateu desde a primeira hora esta argumentação, deu parecer negativo às alterações propostas e instou o ME a desenvolver medidas de confirmação das situações de doença, em vez de pôr em causa a honestidade de quem usufruía deste direito. Só que os responsáveis do ministério optaram por outro caminho e decidiram restringir a possibilidade de MpD a quem se encontrava a menos de 20 quilómetros, medidos em linha reta, estabelecer quotas por escola/agrupamento e distribuí-las por grupo de recrutamento, o que deixou de fora quase 3000 docentes cuja doença incapacitante estava devidamente comprovada. Ao ter restringido a possibilidade de deslocação e, agora, com a informação jurídica que considera ilegal o compromisso assumido pelo Ministro e pelo Secretário de Estado é bem provável que muitos docentes que poderiam trabalhar em escolas próximas da residência ou do local de tratamento tenham de entrar em situação de baixa médica, agravando o problema da falta de professores. Ao 55.º dia de baixa será requerida a apresentação em junta médica da ADSE, muitos seguindo depois para a junta da Medicina no Trabalho, que poderá decidir pela atribuição de serviços moderados, ou seja pela redução parcial ou total da componente letiva; outros, os que apresentem situações mais graves, manter-se-ão de baixa durante um período de 18 meses, findo o qual poderão ter de assim permanecer outros 18, num total de 3 anos em situação de baixa médica. Confirma-se, agora, que as alterações impostas pelo ME puseram em causa um direito fundamental dos docentes com doenças incapacitantes: a garantia de segurança e saúde no trabalho, deixando-os desprotegidos; confirma-se, também, que perante situações concretas com que se confrontaram, os responsáveis do ME comprometeram-se com o que não podiam fazer por ser ilegal. Perante a situação criada, a FENPROF: 1) Irá expor o problema à Provedoria de Justiça, requerendo que seja solicitada a fiscalização da constitucionalidade de um procedimento que discriminou milhares de professores e excluiu milhares de cidadãos, no caso pessoal docente, de beneficiar de MpD ficando, por isso, sem beneficiar de garantia de segurança e saúde no trabalho, apesar de esse ser um direito constitucionalmente consagrado; 2) Solicitará aos grupos parlamentares que requeiram a fiscalização da constitucionalidade desta situação, pelos mesmos motivos atrás referidos; 3) Exigirá conhecer os mecanismos que o ME diz estar a organizar e desenvolver para responder às necessidades destes docentes, deixando desde já claro que rejeitará qualquer solução que os afaste compulsivamente da profissão, requalificando-os para o exercício de atividades não condizentes com a profissão docente. 4) Apela aos professores que reúnam condições para tal, que participem na Concentração / Plenário Nacional a realizar em 4 de outubro, junto à Assembleia da República, em que este problema criado pelo Ministério da Educação estará, naturalmente, presente. O Secretariado Nacional da FENPROF

Na primeira reunião negocial, a FENPROF apresentou ao Ministério da Educação os seus pressupostos para a negociação da revisão do regime de concursos, registando, com preocupação, a divergência com o ME num ponto fundamental: a FENPROF rejeita liminarmente a contratação direta e a vinculação dos professores pelas escolas. José Feliciano Costa, Secretário-geral adjunto, reafirma que a FENPROF defende o primado da graduação profissional como único critério para a seleção de professores e que a contratação de docentes deve ser feita através de um concurso nacional. Pressupostos defendidos pela FENPROF O Departamento de Informação e Comunicação da FENPROF